REsp 2167946 - DECISAO

REsp 2167946 - DECISAO

Acolhimento parcial dos embargos para decotar da decisão a parte que subsumia o recurso especial ao Tema n. 1.174/STJ, reconhecendo-se que tal subsunção não se justificava quanto ao vale-transporte integralmente suportado pelo empregador; determinou-se, todavia, a devolução dos autos ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região para observância dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC quanto ao Tema n. 1.164/STJ, ante a ausência, na petição inicial, de alegação de pagamento do auxílio-alimentação in natura ou por tíckets.

Parties
Embargante: GUARATINGUETÁ CONSÓRCIO ROTATIVO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de Declaração acolhidos em parte para decotar da decisão a parte referente à subsunção ao Tema n. 1.174/STJ e determinar a devolução dos autos ao TRF3 para observância dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC quanto ao Tema n. 1.164/STJ.
Legal Topics
Contribuições Previdenciárias, GILRAT, Contribuições De Terceiros, Vale Transporte, Auxílio Alimentação, Recursos Repetitivos, Embargos De Declaração
Direito Previdenciário Processo Civil Contribuições Previdenciárias GILRAT Contribuições De Terceiros Vale Transporte Auxílio Alimentação Recursos Repetitivos +1 more

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Parties

GUARATINGUETÁ CONSÓRCIO ROTATIVO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Incidência de contribuição previdenciária patronal e GILRAT sobre valores pagos a título de vale-transporte.
  2. 2 Incidência de contribuições de terceiros sobre valores pagos a título de vale-transporte e auxílio-alimentação.
  3. 3 Aplicação dos Temas n. 1.164/STJ e n. 1.174/STJ aos autos.

Ratio Decidendi

Acolhimento parcial dos embargos para decotar da decisão a parte que subsumia o recurso especial ao Tema n. 1.174/STJ, reconhecendo-se que tal subsunção não se justificava quanto ao vale-transporte integralmente suportado pelo empregador; determinou-se, todavia, a devolução dos autos ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região para observância dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC quanto ao Tema n. 1.164/STJ, ante a ausência, na petição inicial, de alegação de pagamento do auxílio-alimentação in natura ou por tíckets.

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos em parte para decotar da decisão a parte referente à subsunção ao Tema n. 1.174/STJ e determinar a devolução dos autos ao TRF3 para observância dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC quanto ao Tema n. 1.164/STJ.

Orders

  • Acolher em parte os Embargos de Declaração.
  • Decotar da decisão de fls. 548/552 a parte referente à subsunção do Recurso Especial ao Tema n. 1.174/STJ.