REsp 2188310 - DECISAO

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O recurso especial não é conhecido pela deficiência de fundamentação (aplicação da Súmula 284/STF) e porque os dispositivos invocados não demonstram comando capaz de sustentar a tese de limitação das contribuições ao montante de 20 salários mínimos, sendo correta a aplicação do entendimento do Tema 1.079/STJ pelo...

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Parties
Recorrente: COLÉGIO DA VILA MILITAR LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Contribuições Previdenciárias, Folha De Salários, Contribuições Parafiscais, Tema 1.079/stj, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Tributário Contribuições Previdenciárias Folha De Salários Contribuições Parafiscais Tema 1.079/stj Súmula 284/stf

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Parties

COLÉGIO DA VILA MILITAR LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Se as contribuições parafiscais recolhidas pelo INSS por conta de terceiros ficam limitadas a 20 salários mínimos
  2. 2 Violação dos arts. 489, § 1º, IV e 1.022, I, II do CPC quanto à fundamentação do recurso
  3. 3 Interpretação e aplicação do Tema 1.079/STJ quanto ao teto das contribuições destinadas ao SESI, SENAI, SESC e SENAC

Ratio Decidendi

O recurso especial não é conhecido pela deficiência de fundamentação (aplicação da Súmula 284/STF) e porque os dispositivos invocados não demonstram comando capaz de sustentar a tese de limitação das contribuições ao montante de 20 salários mínimos, sendo correta a aplicação do entendimento do Tema 1.079/STJ pelo tribunal de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.