REsp 2152401 - ACORDAO

REsp 2152401 - ACORDAO

O Agravo Interno foi negado porque a pretensão de não incidência de contribuições sobre a remuneração dos jovens aprendizes não está amparada em dispositivo de lei federal com comando normativo apto a infirmar o acórdão recorrido, caracterizando deficiência de fundamentação que atrai, por analogia, a Súmula 284/STF; os óbices de prequestionamento impedem o conhecimento do recurso especial e, adicionalmente, não há fundamento para imposição da multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: EVC INDUSTRIAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Primeira Turma Sessão Virtual (22/04/2025 a 28/04/2025)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Contribuições Previdenciárias, Jovem Aprendiz, Súmula 284/stf, Multa Art. 1.021 §4 Cpc/2015, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Tributário Contribuições Previdenciárias Jovem Aprendiz Súmula 284/stf Multa Art. 1.021 §4 Cpc/2015 Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

EVC INDUSTRIAL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Primeira Turma Sessão Virtual (22/04/2025 a 28/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 Incidência de contribuições previdenciárias sobre a remuneração de jovens aprendizes
  2. 2 Deficiência de fundamentação do recurso e aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF
  3. 3 Preclusão/prequestionamento que impede o conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi negado porque a pretensão de não incidência de contribuições sobre a remuneração dos jovens aprendizes não está amparada em dispositivo de lei federal com comando normativo apto a infirmar o acórdão recorrido, caracterizando deficiência de fundamentação que atrai, por analogia, a Súmula 284/STF; os óbices de prequestionamento impedem o conhecimento do recurso especial e, adicionalmente, não há fundamento para imposição da multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015