REsp 1916978 - DECISAO

REsp 1916978 - DECISAO

Conhecimento do Recurso Especial em parte e seu desprovimento foram fundamentados na combinação de razão de mérito — interpretação do art. 22, I, da Lei 8.212/1991 estabelecendo que a contribuição patronal incide sobre o total bruto das remunerações, não sobre valores líquidos após desconto de vale-transporte — e...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, "a" E "c", Cf/1988) / Julgamento Do Recurso Especial (decisão: Conhecido Parcialmente E Negado Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Contribuições Previdenciárias, Base De Cálculo, Vale Transporte, Súmulas Stf/stj, Fundamentação Recursal
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Mandado De Segurança Contribuições Previdenciárias Base De Cálculo Vale Transporte Súmulas Stf/stj Fundamentação Recursal

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Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, "a" E "c", Cf/1988) / Julgamento Do Recurso Especial (decisão: Conhecido Parcialmente E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da contribuição previdenciária patronal sobre descontos de vale-transporte
  2. 2 Natureza salarial ou indenizatória dos descontos de vale-transporte
  3. 3 Deficiência da fundamentação recursal e aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF

Ratio Decidendi

Conhecimento do Recurso Especial em parte e seu desprovimento foram fundamentados na combinação de razão de mérito — interpretação do art. 22, I, da Lei 8.212/1991 estabelecendo que a contribuição patronal incide sobre o total bruto das remunerações, não sobre valores líquidos após desconto de vale-transporte — e razão processual — deficiência na fundamentação recursal e ausência de impugnação específica de fundamento autônomo do acórdão recorrido, atraindo óbices das Súmulas 283 e 284/STF.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do Recurso Especial.
  • Nego provimento ao Recurso Especial na parte conhecida.