AREsp 3025106 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo manejado por Perfetti Van Melle Brasil Ltda. contra decisão que não admitiu recurso especial, este interposto com fundamento no art. 105, III, a e c, da CF, desafiando acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região, assim ementado (fls. 235/236): DIREITO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto em face de decisão monocrática que negou seguimento à apelação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se embargos de declaração com pedido de atribuição de efeitos infringentes opostos nos autos do REsp n. 5005029/SC (que deu origem ao Tema n. 1174) impede aplicação imediata do aludido Tema. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração, ainda que opostos com caráter infringente, devem se amoldar às hipóteses do art. 1.022 do CPC e não se prestam a rediscutir a lide. 4. Nos autos do REsp n. 5005029/SC não houve determinação do relator quanto à suspensão do que foi decido no julgamento do Tema n. 1174. 5. No caso em análise não há elementos suficientes que demonstram a necessidade da reforma da decisão monocrática que negou seguimento à apelação e aplicou a Tese proferida pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema n. 1174. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: Tema 1174 do STJ. ___ Dispositivos relevantes citados: arts. 1022 e 1026 do CPC Jurisprudência relevante citada: TRF-3 - AI: 50242488520214030000 SP e TRF-4 - AI: 50238143520224040000. Opostos embargos declaratórios, foram rejeitados (fls. 266/271). Nas razões do recurso especial, a parte agravante aponta, além do dissídio jurisprudencial, violação aos seguintes dispositivos: (I) arts. 1.022 e 489 do CPC, ao argumento de que o acórdão deixou de enfrentar omissão relevante quanto ao sobrestamento do feito até o trânsito em julgado do Tema n. 1.174/STJ e não analisou pontos essenciais suscitados nos embargos de declaração, inclusive quanto à necessidade de prequestionamento dos dispositivos indicados pela recorrente; (II) art. 271-A, § 3º, do RISTJ, porque sustenta a necessidade de manutenção do sobrestamento até o trânsito em julgado da decisão que fixa a tese no paradigma repetitivo, ressaltando que a publicação do acórdão paradigma não afasta a regra regimental que impõe a suspensão dos processos sobre a matéria até a definitividade do julgamento; (III) arts. 22, I, e 28, I, da Lei n. 8.212/1991, e art. 457 da CLT, ao argumento de que IRRF e contribuição previdenciária do empregado não possuem natureza remuneratória, tratando-se de tributos que não integram o salário de contribuição, razão pela qual não devem compor a base de cálculo das contribuições previdenciárias patronais, SAT/RAT e de terceiros. Aduz, ainda, que o acórdão recorrido violou a legislação ao ampliar indevidamente o conceito de remuneração para abarcar valores meramente transitórios; (IV) art. 1º da Lei n. 6.321/1976, arts. 96, 97, I e II, 99 e 100, I, do CTN, art. 57 da Lei n. 8.981/1995, art. 47 da Lei n. 4.506/1964 e art. 13 da Lei n. 9.249/1995, afirmando que o acórdão recorrido deixou de aplicar corretamente a interpretação sistemática desses diplomas, que, segundo a recorrente, corroboram a tese de não incidência das contribuições sobre valores que não constituem remuneração do trabalho. Acrescenta que a natureza tributária do IRRF e da contribuição do empregado não se confunde com remuneração, impondo sua exclusão das bases de cálculo questionadas. Quanto ao ponto, sustenta que "o v. Acórdão recorrido merece reforma, ante a violação ao art. 1º da Lei nº 6.321/1976; os artigos 96, 97, I e II, 99, e 100, I, do CTN, a revelar o cabimento do presente recurso" (fl. 282) e (V) arts. 926 e 927 do CPC, porque teria havido desrespeito à sistemática de precedentes qualificados. Juízo de prelibação acostado às fls. 335/341, pelo qual foi negado seguimento ao recurso nobre, com esteio no art. 1.030, I, b, do CPC, quanto ao pedido de compensação, por estar o acórdão local alinhado ao Tema 1.174/STJ ("As parcelas relativas ao vale-transporte, vale-refeição/alimentação, plano de assistência à saúde (auxílio-saúde, odontológico e farmácia), ao Imposto de Renda retido na fonte (IRRF) dos empregados e à contribuição previdenciária dos empregados, descontadas na folha de pagamento do trabalhador, constituem simples técnica de arrecadação ou de garantia para recebimento do credor, e não modificam o conceito de salário ou de salário contribuição, e, portanto, não modificam a base de cálculo da contribuição previdenciária patronal, do SAT e da contribuição de terceiros"); tendo-se inadmitido a insurgência excepcional quanto ao mais. É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. De início, a Vice Presidência da Corte local negou seguimento ao apelo raro observando o rito previsto no art. 1.030, I, b, do CPC quanto ao ponto, com base no Tema 1.174/STJ do STJ. Importa registrar, à saída, que, diferentemente do que alegado pela parte agravante, o Superior Tribunal de Justiça, no Tema 1.174/STJ, reconheceu que "As parcelas relativas ao vale-transporte, vale-refeição/alimentação, plano de assistência à saúde (auxílio-saúde, odontológico e farmácia), ao Imposto de Renda retido na fonte (IRRF) dos empregados e à contribuição previdenciária dos empregados, descontadas na folha de pagamento do trabalhador, constituem simples técnica de arrecadação ou de garantia para recebimento do credor, e não modificam o conceito de salário ou de salário contribuição, e, portanto, não modificam a base de cálculo da contribuição previdenciária patronal, do SAT e da contribuição de terceiros". Adiante, da leitura do relatório antes realizado pode-se verificar que a tese recursal de negativa de prestação jurisdicional, mostra-se intrinsecamente ligada ao alegado direito ao Tema 1.174/STJ, daí por que negado seguimento ao apelo raro. Nesse contexto, resta prejudicada a apreciação do recurso especial e de seu respectivo agravo do art. 1.042 do CPC, pois, no caso dos autos, o Tribunal de origem manteve o acórdão recorrido por estar em conformidade com a tese adotada no precedente indicado, o que afasta o disposto no art. 1.041 do CPC, segundo o qual "mantido o acórdão divergente pelo tribunal de origem, o recurso especial ou extraordinário será remetido ao respectivo tribunal superior, na forma do art. 1.036, § 1º.". Por fim, acerca da alegada inaplicabilidade do entendimento julgado pelo rito dos repetitivos, esta Corte já se manifestou no sentido de não ser necessário aguardar o trânsito em julgado para a aplicação do paradigma firmado em recurso repetitivo ou com repercussão geral. No mesmo sentido, confiram-se: AREsp n. 1.708.000/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 13/10/2020 e AgInt nos EmbExeMS n. 6.318/DF, relator Ministro Jorge Mussi, Terceira Seção, DJe de 3/9/2018. ANTE O EXPOSTO, nego provimento ao agravo. Publique-se. EMENTA