REsp 2131398 - DECISAO

REsp 2131398 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque a matéria suscitada exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ) e porque houve ausência de prequestionamento da questão federal apontada, não tendo sido opostos embargos de declaração na instância de origem, incidindo, portanto, o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF; com base no art. 932 do CPC, decidiu-se pelo não conhecimento.

Parties
Recorrente: ANDES - SINDICATO NACIONAL DOS DOCENTES DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR, POR SUA SEÇÃO SINDICAL NA CIDADE DE JOÃO PESSOA - ADUFPB; Recorrido: UNIÃO; Recorrido: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA - UFPB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Contribuições Sindicais, Medida Provisória 873/2019, Perda Superveniente Do Interesse Processual, Desconto Em Folha, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Súmulas 282 E 356 Do STF
Direito Processual Civil Direito Administrativo Contribuições Sindicais Medida Provisória 873/2019 Perda Superveniente Do Interesse Processual Desconto Em Folha Prequestionamento Súmula 7 Do STJ +1 more

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Parties

ANDES - SINDICATO NACIONAL DOS DOCENTES DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR, POR SUA SEÇÃO SINDICAL NA CIDADE DE JOÃO PESSOA - ADUFPB

Recorrente

UNIÃO

Recorrido

UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA - UFPB

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento (omissão não sanada por embargos declaratórios)
  2. 2 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial
  3. 3 Perda superveniente do interesse processual em face da perda de eficácia da MP 873/2019

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque a matéria suscitada exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ) e porque houve ausência de prequestionamento da questão federal apontada, não tendo sido opostos embargos de declaração na instância de origem, incidindo, portanto, o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF; com base no art. 932 do CPC, decidiu-se pelo não conhecimento.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial com fundamento no art. 932 do CPC.
  • Sem honorários recursais.