REsp 2108805 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o recorrente não fundamentou adequadamente a alegada incorreção da interpretação jurídica do Tribunal de origem, demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula n. 7/STJ) e houve deficiência de prequestionamento e de fundamentação que atraem as Súmulas n. 283 e 284 do STF e demais óbices indicados, razão pela qual se manteve a decisão recorrida de não conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: JUFAK COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno improvido; mantida a decisão que não conheceu do recurso especial.
Legal Topics
Contribuições Sociais, CSLL, PIS, COFINS, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Prequestionamento, Súmulas 7/stj, 283 E 284 Do STF, 211/stj, 282 E 356/stf, Simples Nacional, Instrução Normativa RFB Nº 2.114/2022, Lei Nº 14.148/2021, Adesão Ao PERSE
Processual Civil Direito Tributário Contribuições Sociais CSLL PIS COFINS Reexame Do Conjunto Fático Probatório Prequestionamento +5 more

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Parties

JUFAK COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Súmulas n. 283 e 284 do STF
  2. 2 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório (Súmula n. 7/STJ)
  3. 3 Ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o recorrente não fundamentou adequadamente a alegada incorreção da interpretação jurídica do Tribunal de origem, demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula n. 7/STJ) e houve deficiência de prequestionamento e de fundamentação que atraem as Súmulas n. 283 e 284 do STF e demais óbices indicados, razão pela qual se manteve a decisão recorrida de não conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido; mantida a decisão que não conheceu do recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão recorrida que não conheceu do recurso especial.