AREsp 1284683 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial padeceu de deficiência de fundamentação pela ausência de indicação e demonstração de quais dispositivos de lei federal teriam sido violados; além disso, a Corte de origem analisou a matéria de mérito com base nos fatos e provas, de modo que a modificação do julgado demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula n. 7 do STJ; por fim, faltou prequestionamento de outros dispositivos invocados, impedindo o conhecimento do recurso nos termos do art. 1.025 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 07/08/2025 a 13/08/2025
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Contribuições Sociais, Seguro De Acidente De Trabalho (sat), Anexo V Do Decreto N. 3.048/1999, Admissibilidade Recursal, Prequestionamento, Reexame Fático Probatório
Processual Civil Tributário Contribuições Sociais Seguro De Acidente De Trabalho (sat) Anexo V Do Decreto N. 3.048/1999 Admissibilidade Recursal Prequestionamento Reexame Fático Probatório

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 07/08/2025 a 13/08/2025

Legal Issues

  1. 1 Deficiência na fundamentação do recurso especial pela não indicação de dispositivos de lei federal violados
  2. 2 Prequestionamento e aplicação do art. 1.025 do CPC/2015
  3. 3 Vedação ao reexame fático-probatório (Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial padeceu de deficiência de fundamentação pela ausência de indicação e demonstração de quais dispositivos de lei federal teriam sido violados; além disso, a Corte de origem analisou a matéria de mérito com base nos fatos e provas, de modo que a modificação do julgado demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula n. 7 do STJ; por fim, faltou prequestionamento de outros dispositivos invocados, impedindo o conhecimento do recurso nos termos do art. 1.025 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno