REsp 1731719 - DECISAO

REsp 1731719 - DECISAO

O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente segundo o entendimento do Tema 339 do STF; além disso, houve incidência de óbices sumulares e deficiência na fundamentação do recurso especial quanto à violação de normas federais, e não se comprovou repercussão geral exigida para o recurso extraordinário, razão pela qual deve ser negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Contribuições Sociais, Sat/rat, Repercussão Geral, Súmulas, Prequestionamento, Admissibilidade De Recursos, Fundamentação Das Decisões
Processo Civil Direito Tributário Direito Constitucional Contribuições Sociais Sat/rat Repercussão Geral Súmulas Prequestionamento +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão face ao art. 93, IX, da CF (Tema 339/STF)
  2. 2 Aplicação de óbices sumulares (Súmulas n. 126 e 211 do STJ; Súmulas n. 282, 283, 284 e 356 do STF)
  3. 3 Requisito de repercussão geral para admissão do recurso extraordinário (art. 102, §3º, CF; Tema 181/STF)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente segundo o entendimento do Tema 339 do STF; além disso, houve incidência de óbices sumulares e deficiência na fundamentação do recurso especial quanto à violação de normas federais, e não se comprovou repercussão geral exigida para o recurso extraordinário, razão pela qual deve ser negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.