REsp 1731719 - DECISAO

REsp 1731719 - DECISAO

O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente segundo o entendimento do Tema 339 do STF; além disso, houve incidência de óbices sumulares e deficiência na fundamentação do recurso especial quanto à violação de normas federais, e não se comprovou repercussão geral exigida para o recurso extraordinário,...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Contribuições Sociais, Sat/rat, Repercussão Geral, Súmulas, Prequestionamento, Admissibilidade De Recursos, Fundamentação Das Decisões
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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão face ao art. 93, IX, da CF (Tema 339/STF)
  2. 2 Aplicação de óbices sumulares (Súmulas n. 126 e 211 do STJ; Súmulas n. 282, 283, 284 e 356 do STF)
  3. 3 Requisito de repercussão geral para admissão do recurso extraordinário (art. 102, §3º, CF; Tema 181/STF)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente segundo o entendimento do Tema 339 do STF; além disso, houve incidência de óbices sumulares e deficiência na fundamentação do recurso especial quanto à violação de normas federais, e não se comprovou repercussão geral exigida para o recurso extraordinário, razão pela qual deve ser negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.