AREsp 938062 - ACORDAO

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O Agravo Interno não foi conhecido porque suas razões não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula n. 182/STJ e aplicando-se, por força do regime recursal definido pela data da publicação, o Código de Processo Civil de 2015 (arts. 932, III e 1.021, §1º). Não se impôs a multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: AGRO FLORESTAL SÃO LUIZ LTDA; Agravada: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Agravada: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo Interno não conhecido
Legal Topics
Contribuições Ao FGTS, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Desistência Da Ação, Multa Prevista No Art. 1.021, § 4º, Do Cpc/2015
Tributário Processual Civil Contribuições Ao FGTS Aplicabilidade Do Cpc/2015 Súmula 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Desistência Da Ação Multa Prevista No Art. 1.021, § 4º, Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

AGRO FLORESTAL SÃO LUIZ LTDA

Agravante

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Agravada

FAZENDA NACIONAL

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao agravo interno
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Incidência da Súmula n. 182/STJ

Ratio Decidendi

O Agravo Interno não foi conhecido porque suas razões não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula n. 182/STJ e aplicando-se, por força do regime recursal definido pela data da publicação, o Código de Processo Civil de 2015 (arts. 932, III e 1.021, §1º). Não se impôs a multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do Agravo Interno
  • Não aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015