REsp 2220547 - DECISAO

REsp 2220547 - DECISAO

O Tribunal negou provimento ao recurso especial por entender que o acórdão recorrido (TRF4) está em conformidade com a tese firmada no Tema 1079 da Primeira Seção do STJ, segundo a qual o teto de 20 salários-mínimos não se aplica às bases de cálculo das contribuições destinadas ao FNDE, ao Salário-Educação e ao INCRA; entendeu também desnecessária a suspensão do feito pendente de decisão em embargos no EREsp n. 1898532 e consignou que modulação de efeitos não compete ao órgão fracionário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Contribuições Ao FNDE, Salário Educação, INCRA, Teto De 20 Salários Mínimos, Tema 1079, Suspensão Do Feito, Modulação De Efeitos
Processual Civil Tributário Contribuições Ao FNDE Salário Educação INCRA Teto De 20 Salários Mínimos Tema 1079 Suspensão Do Feito +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 1079 às contribuições ao FNDE, Salário-Educação e INCRA
  2. 2 Limitação da base de cálculo a 20 salários-mínimos
  3. 3 Pedido de suspensão do processo com fundamento no art. 313, V, 'a' do CPC

Ratio Decidendi

O Tribunal negou provimento ao recurso especial por entender que o acórdão recorrido (TRF4) está em conformidade com a tese firmada no Tema 1079 da Primeira Seção do STJ, segundo a qual o teto de 20 salários-mínimos não se aplica às bases de cálculo das contribuições destinadas ao FNDE, ao Salário-Educação e ao INCRA; entendeu também desnecessária a suspensão do feito pendente de decisão em embargos no EREsp n. 1898532 e consignou que modulação de efeitos não compete ao órgão fracionário.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.