AREsp 1334778 - DECISAO

AREsp 1334778 - DECISAO

Por se tratar de matéria coincidente com tese firmada em repercussão geral e em recursos especiais repetitivos, o Tribunal de origem aplicou o precedente vinculante, tornando prejudicado o exame do recurso especial; assim, negou‑se provimento ao agravo por se tratar de questão já decidida em sede de repetitivo e de natureza constitucional insuscetível de exame no recurso especial.

Parties
Agravante: Simon Cornelis Maria Spekken
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2024
Procedural Posture
Agravo Legal (cpc/73) / Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Contribuições Ao Funrural, Exigibilidade E Compensação, Prescrição E Decadência De Créditos Tributários, Repercussão Geral E Recursos Repetitivos
Processo Civil Direito Tributário Direito Constitucional Contribuições Ao Funrural Exigibilidade E Compensação Prescrição E Decadência De Créditos Tributários Repercussão Geral E Recursos Repetitivos

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Parties

Simon Cornelis Maria Spekken

Agravante

Procedural Posture

Agravo Legal (cpc/73) / Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inconstitucionalidade do art. 1º da Lei nº 8.540/1992 (Funrural)
  2. 2 Eficácia da Lei nº 10.256/2001 para sanar vícios constitucionais
  3. 3 Aplicação de precedentes vinculantes/repetitivos (Tema 669/STF, REsp repetitivos)

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria coincidente com tese firmada em repercussão geral e em recursos especiais repetitivos, o Tribunal de origem aplicou o precedente vinculante, tornando prejudicado o exame do recurso especial; assim, negou‑se provimento ao agravo por se tratar de questão já decidida em sede de repetitivo e de natureza constitucional insuscetível de exame no recurso especial.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.