AREsp 2470568 - DECISAO

AREsp 2470568 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito, confirmou-se o entendimento do Tribunal de origem de que não há omissão ou obscuridade no acórdão regional e de que inexiste relação de prejudicialidade que justificasse a suspensão do feito, pois o reconhecimento do direito na ação de repetição do indébito independe do decidido...

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Parties
Agravante: DANONE LTDA. E FILIAL(IS); Recorrido: Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Mérito No STJ (conhecimento Do Agravo E Julgamento)
Outcome
CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Contribuições Ao INCRA, Sistema "s", Prejudicialidade E Suspensão Do Processo, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Embargos De Declaração
Tributário Processual Civil Contribuições Ao INCRA Sistema "s" Prejudicialidade E Suspensão Do Processo Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Embargos De Declaração

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Parties

DANONE LTDA. E FILIAL(IS)

Agravante

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Mérito No STJ (conhecimento Do Agravo E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade e constitucionalidade das contribuições ao INCRA e das contribuições do sistema "S"
  2. 2 Existência de relação de prejudicialidade que justificasse suspensão do feito
  3. 3 Alegada omissão/obscuridade e pedido de embargo de declaração

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, confirmou-se o entendimento do Tribunal de origem de que não há omissão ou obscuridade no acórdão regional e de que inexiste relação de prejudicialidade que justificasse a suspensão do feito, pois o reconhecimento do direito na ação de repetição do indébito independe do decidido nas ações de cobrança; não sendo possível o reexame de elementos probatórios no recurso especial (Súmula 7), negou-se provimento ao recurso especial na extensão conhecida, mantendo-se a decisão regional que julgou improcedente o pedido de restituição/compensação das contribuições ao INCRA.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial na extensão conhecida
  • Majorado, em desfavor da agravante, em 10% (dez por cento) o valor dos honorários sucumbenciais eventualmente fixados na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015