REsp 2121124 - DECISAO

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Não conhecer do agravo por ausência de impugnação específica e tempestiva dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem, sendo o aresto alinhado à jurisprudência do STJ sobre inclusão de verbas salariais, validade das contribuições ao INCRA/SEBRAE e presunção da CDA, aplicando-se Súmula 182/STJ e entendimento da Corte Especial quanto à indivisibilidade da decisão de inadmissão do recurso especial.

Parties
Agravante: Cerâmica Chiarelli S.a.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Não conhecer do agravo
Legal Topics
Contribuições Ao INCRA, Contribuição Ao SEBRAE, Salário De Contribuição, Horas Extras, Certidão De Dívida Ativa (cda), Taxa SELIC, Emenda Constitucional 33/2001, Admissibilidade De Recurso Especial
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Parties

Cerâmica Chiarelli S.a.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência de contribuição previdenciária sobre horas extras
  2. 2 Validade das contribuições destinadas a terceiros (INCRA e SEBRAE) após EC 33/2001
  3. 3 Natureza salarial ou indenizatória de verbas (quais integram a base de cálculo)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por ausência de impugnação específica e tempestiva dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem, sendo o aresto alinhado à jurisprudência do STJ sobre inclusão de verbas salariais, validade das contribuições ao INCRA/SEBRAE e presunção da CDA, aplicando-se Súmula 182/STJ e entendimento da Corte Especial quanto à indivisibilidade da decisão de inadmissão do recurso especial.

Court Disposition

Não conhecer do agravo

Orders

  • Nos termos do art. 932, III, do CPC e art. 34, XVIII 'a' do RISTJ, não conheço do agravo.