AREsp 1879893 - DECISAO

AREsp 1879893 - DECISAO

A matéria está vinculada ao Tema 1.079, afetada ao rito dos recursos repetitivos, razão pela qual os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem para que este pratique o juízo de conformação e adote as medidas cabíveis previstas no art. 1.040 do CPC/2015; não se conhece o mérito neste momento e não se verifica perigo de dano para concessão de tutela de urgência, dada a possibilidade de restituição em caso de recolhimento indevido.

Parties
Agravante: NOXTEC SERVICOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para adoção das medidas cabíveis previstas no art. 1.040 do CPC/2015; tutela de urgência não concedida
Legal Topics
Contribuições Ao INCRA, SENAC, SESC, SEBRAE E FNDE, Aplicabilidade Do Limite De 20 Salários Mínimos (art. 4º Da Lei Nº 6.950/1981), Revogação Pelo Decreto Lei Nº 2.318/1986, Recursos Repetitivos (tema 1.079), Tutela De Urgência
Direito Tributário Processo Civil Contribuições Ao Incra, Senac, Sesc, SEBRAE E FNDE Aplicabilidade Do Limite De 20 Salários Mínimos (art. 4º Da Lei Nº 6.950/1981) Revogação Pelo Decreto Lei Nº 2.318/1986 Recursos Repetitivos (tema 1.079) Tutela De Urgência

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Parties

NOXTEC SERVICOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Definir se o limite de 20 salários-mínimos é aplicável à base de cálculo de contribuições parafiscais destinadas a terceiros (art. 4º Lei nº 6.950/1981)
  2. 2 Se o Decreto-lei nº 2.318/1986 revogou expressamente o limite previsto no art. 4º da Lei nº 6.950/1981
  3. 3 Procedimento aplicável quando a matéria está submetida ao rito dos recursos repetitivos (devolução ao tribunal de origem)

Ratio Decidendi

A matéria está vinculada ao Tema 1.079, afetada ao rito dos recursos repetitivos, razão pela qual os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem para que este pratique o juízo de conformação e adote as medidas cabíveis previstas no art. 1.040 do CPC/2015; não se conhece o mérito neste momento e não se verifica perigo de dano para concessão de tutela de urgência, dada a possibilidade de restituição em caso de recolhimento indevido.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para adoção das medidas cabíveis previstas no art. 1.040 do CPC/2015; tutela de urgência não concedida

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que sejam aplicadas as medidas cabíveis previstas no art. 1.040 do CPC/2015
  • Tutela de urgência não concedida (ausência de perigo de dano)