REsp 1911222 - DECISAO

REsp 1911222 - DECISAO

A Primeira Seção do STJ afetou a matéria ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.079/STJ) e determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem, para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia; após a publicação, se o acórdão coincidir com a orientação...

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Parties
Recorrente: Comercial de Laticínios de Natal Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados Até a Publicação Do Acórdão Do Recurso Representativo Da Controvérsia
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa e sobrestamento até a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia; posterior negativa de seguimento se houver coincidência ou reexame pelo Tribunal de origem em caso de divergência.
Legal Topics
Contribuições Ao INCRA, SENAC, SESC, SEBRAE E FNDE, Contribuições Parafiscais, Base De Cálculo, Limite De 20 Salários Mínimos, Revogação Pelo Decreto Lei Nº 2.318/1986, Recursos Especiais Repetitivos (tema 1.079/stj)
Tributário Processo Civil Contribuições Ao Incra, Senac, Sesc, SEBRAE E FNDE Contribuições Parafiscais Base De Cálculo Limite De 20 Salários Mínimos Revogação Pelo Decreto Lei Nº 2.318/1986 Recursos Especiais Repetitivos (tema 1.079/stj)

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Parties

Comercial de Laticínios de Natal Ltda.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados Até a Publicação Do Acórdão Do Recurso Representativo Da Controvérsia

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do limite de 20 salários-mínimos à apuração da base de cálculo das contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros (art. 4º da Lei n. 6.950/1981)
  2. 2 Efeito do Decreto-Lei n. 2.318/1986 sobre o parágrafo único do art. 4º da Lei n. 6.950/1981

Ratio Decidendi

A Primeira Seção do STJ afetou a matéria ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.079/STJ) e determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem, para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia; após a publicação, se o acórdão coincidir com a orientação do STJ terá seguimento negado, e se divergir o recurso deverá ser novamente examinado pelo Tribunal de origem, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa e sobrestamento até a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia; posterior negativa de seguimento se houver coincidência ou reexame pelo Tribunal de origem em caso de divergência.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para sobrestamento até a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia.
  • Negação de seguimento ao recurso especial caso o acórdão recorrido coincida com a orientação firmada pelo STJ.