AREsp 1850483 - DECISAO

AREsp 1850483 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido e deixou de atacar fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (impossibilidade de subsistência do parágrafo único sem o caput revogado), aplicando-se a Súmula n. 283/STF; assim, o recurso especial não foi admitido.

Parties
Agravante: SLS TERCEIRIZACAO DE SERVICOS EIRELI; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Contribuições Ao INCRA, SENAC, SESC, SEBRAE E FNDE, Limite De 20 Salários Mínimos, Revogação Pelo Decreto Lei Nº 2.318/1986, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 283/stf
Tributário Contribuições Ao Incra, Senac, Sesc, SEBRAE E FNDE Limite De 20 Salários Mínimos Revogação Pelo Decreto Lei Nº 2.318/1986 Dissídio Jurisprudencial Súmula 283/stf

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Parties

SLS TERCEIRIZACAO DE SERVICOS EIRELI

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de recurso especial
  2. 2 comprovação de dissídio jurisprudencial
  3. 3 incidência e base de cálculo das contribuições parafiscais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido e deixou de atacar fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (impossibilidade de subsistência do parágrafo único sem o caput revogado), aplicando-se a Súmula n. 283/STF; assim, o recurso especial não foi admitido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.