AREsp 2381803 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a Corte de origem analisou adequadamente fatos e provas, sendo qualquer modificação dependente de reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; houve falta de prequestionamento dos dispositivos legais indicados, impedindo o conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ e analogia às Súmulas 282 e 356 do STF); ademais, a decisão do tribunal a quo está em conformidade com a jurisprudência do STJ (Súmula 83), notadamente no sentido de que despesas com taxas de administração de cartões não se caracterizam como insumos para creditamento de PIS/COFINS.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado (improvido)
Outcome
Agravo interno improvido; negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Contribuições Ao Pis/cofins, Despesas Com Cartão De Crédito E Débito, Insumos E Creditamento, Reexame Fático Probatório, Prequestionamento, Súmulas E Jurisprudência
Processual Civil Tributário Contribuições Ao Pis/cofins Despesas Com Cartão De Crédito E Débito Insumos E Creditamento Reexame Fático Probatório Prequestionamento Súmulas E Jurisprudência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado (improvido)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de creditamento de PIS/COFINS sobre taxas de administradoras de cartões
  2. 2 Caracterização de despesas com taxas de cartão como insumos
  3. 3 Vedação ao reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a Corte de origem analisou adequadamente fatos e provas, sendo qualquer modificação dependente de reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; houve falta de prequestionamento dos dispositivos legais indicados, impedindo o conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ e analogia às Súmulas 282 e 356 do STF); ademais, a decisão do tribunal a quo está em conformidade com a jurisprudência do STJ (Súmula 83), notadamente no sentido de que despesas com taxas de administração de cartões não se caracterizam como insumos para creditamento de PIS/COFINS.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão recorrida que não conheceu do recurso especial.