EREsp 1924933 - DECISAO

EREsp 1924933 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos por inexistir omissão: o acórdão negou provimento ao recurso especial fundamentando que os juros (inclusive Selic) integram a Receita Bruta — na qualidade de Receita Financeira ou Lucro Operacional — e, portanto, não se excluem da base do PIS/PASEP e COFINS; o precedente repetitivo REsp 1.138.695/SC trata apenas do IRPJ (Lucro Operacional) e não conduz ao sobrestamento ou à alteração da conclusão quanto às contribuições.

Parties
Embargante: embargante; Recorrente: CONTRIBUINTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Interpostos Contra Decisão Monocrática Que Negou Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
REJEITO os presentes embargos de declaração.
Legal Topics
Contribuições Ao Pis/pasep, COFINS, Base De Cálculo, Juros (inclusive Selic), Resp N. 1.138.695 / SC (repetitivo), Sobrestamento, Art. 1.022 Cpc/2015
Processual Civil Tributário Contribuições Ao Pis/pasep COFINS Base De Cálculo Juros (inclusive Selic) Resp N. 1.138.695 / SC (repetitivo) Sobrestamento +1 more

Case Brief

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Parties

embargante

Embargante

CONTRIBUINTE

Recorrente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Interpostos Contra Decisão Monocrática Que Negou Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão
  2. 2 Exclusão dos juros (inclusive Selic) da base de cálculo do PIS/PASEP e COFINS em devolução por depósito judicial ou repetição de indébito
  3. 3 Classificação dos juros como Receita Bruta, Receita Financeira ou Lucro Operacional

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por inexistir omissão: o acórdão negou provimento ao recurso especial fundamentando que os juros (inclusive Selic) integram a Receita Bruta — na qualidade de Receita Financeira ou Lucro Operacional — e, portanto, não se excluem da base do PIS/PASEP e COFINS; o precedente repetitivo REsp 1.138.695/SC trata apenas do IRPJ (Lucro Operacional) e não conduz ao sobrestamento ou à alteração da conclusão quanto às contribuições.

Court Disposition

REJEITO os presentes embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.