REsp 1952896 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque o ICMS‑ST não constitui receita do contribuinte substituto e, portanto, não compõe a base de cálculo do PIS/PASEP e COFINS nem gera direito a crédito para o substituído, o que evitaria duplo creditamento e benefício fiscal não previsto em lei.

Parties
Agravante: SUPERMERCADOS FORMETONLTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Contribuições Ao Pis/pasep, COFINS Não Cumulativa, ICMS ST, Creditamento, Enunciado Administrativo Nº 3/stj
Processual Civil Tributário Contribuições Ao Pis/pasep COFINS Não Cumulativa ICMS ST Creditamento Enunciado Administrativo Nº 3/stj

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Parties

SUPERMERCADOS FORMETONLTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se o ICMS retido por substituição tributária (ICMS-ST) integra a base de cálculo das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS
  2. 2 Se o contribuinte substituído tem direito ao creditamento do PIS/COFINS sobre valores pagos a título de reembolso de ICMS-ST

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o ICMS‑ST não constitui receita do contribuinte substituto e, portanto, não compõe a base de cálculo do PIS/PASEP e COFINS nem gera direito a crédito para o substituído, o que evitaria duplo creditamento e benefício fiscal não previsto em lei.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno