REsp 1921157 - ACORDAO

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Mantendo o entendimento consolidado em recursos repetitivos, os juros SELIC incidentes na devolução de depósitos judiciais e na repetição do indébito tributário integram a Receita Bruta (como Receitas Financeiras e Lucro Operacional, respectivamente) e, portanto, estão sujeitos à incidência do PIS/COFINS; contudo reconheceu-se a possibilidade de recebimento do crédito via precatório, motivo pelo qual o agravo interno foi parcialmente provido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Agravo interno parcialmente provido.
Legal Topics
Contribuições Ao Pis/pasep E COFINS, Base De Cálculo, Juros SELIC, Repetição De Indébito Tributário, Depósito Judicial, Recursos Repetitivos
Processual Civil Tributário Contribuições Ao Pis/pasep E COFINS Base De Cálculo Juros SELIC Repetição De Indébito Tributário Depósito Judicial Recursos Repetitivos

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do PIS/COFINS sobre os juros SELIC incidentes na devolução de depósitos judiciais e na repetição do indébito tributário
  2. 2 Classificação contábil dos juros (Receitas Financeiras vs Lucro Operacional) e seu reflexo na base de cálculo do PIS/COFINS
  3. 3 Obrigação do Tribunal de manter jurisprudência uniforme e aplicável a casos submetidos ao repetitivo

Ratio Decidendi

Mantendo o entendimento consolidado em recursos repetitivos, os juros SELIC incidentes na devolução de depósitos judiciais e na repetição do indébito tributário integram a Receita Bruta (como Receitas Financeiras e Lucro Operacional, respectivamente) e, portanto, estão sujeitos à incidência do PIS/COFINS; contudo reconheceu-se a possibilidade de recebimento do crédito via precatório, motivo pelo qual o agravo interno foi parcialmente provido.

Court Disposition

Agravo interno parcialmente provido.

Orders

  • Dar parcial provimento ao agravo interno.
  • Reconhecer como legítima a possibilidade de recebimento do crédito tributário por meio de precatório.