REsp 2112995 - DECISAO

Procedural Posture

Recurso Especial Repetitivo / Afetação E Suspensão De Processos; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

1. 1 possibilidade de incidência das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS sobre os valores de juros, calculados pela taxa SELIC, recebidos em face de repetição de indébito tributário, na devolução de depósitos judiciais ou nos pagamentos efetuados por clientes em atraso

Ratio Decidendi

Por razões de economia processual, o STJ afetou o Tema 1237/STJ, suspendeu a tramitação de todos os processos no território nacional que versem sobre a questão delimitada e determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte, para que o exame dos recursos ocorra após juízo de retratação ou declaração de prejudicialidade, nos termos dos arts. 1.037, 1.039-1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

Afetação do Tema 1237/STJ, determinação de suspensão da tramitação de processos pendentes sobre a questão e devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte.

Orders

• Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para que o exame do recurso especial e/ou agravo ocorra após exercido o juízo de retratação ou declarado prejudicado o recurso, na forma do art. 1.039 do CPC/2015.
• Suspende-se a tramitação de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão delimitada e tramitem no território nacional, aplicando-se o art. 1.037, II, do CPC/2015.