REsp 2129124 - DECISAO

REsp 2129124 - DECISAO

Por se tratar de questão afetada como repetitiva (Tema n. 1237/STJ), determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento do processo até a publicação dos acórdãos relativos ao tema, tornando prejudicado o exame do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Sobrestamento
Outcome
Devolução dos autos ao tribunal de origem e sobrestamento do processo até a publicação dos acórdãos referentes ao Tema n. 1237/STJ; exame do recurso especial prejudicado.
Legal Topics
Contribuições Ao Pis/pasep E COFINS, Juros Calculados Pela Taxa SELIC, Repetição De Indébito Tributário, Devolução De Depósitos Judiciais, Pagamentos Efetuados Por Clientes Em Atraso, Tema 1237/stj, Sobrestamento, Juízo De Conformidade
Direito Tributário Contribuições Ao Pis/pasep E COFINS Juros Calculados Pela Taxa SELIC Repetição De Indébito Tributário Devolução De Depósitos Judiciais Pagamentos Efetuados Por Clientes Em Atraso Tema 1237/stj Sobrestamento +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Sobrestamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de incidência das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS sobre os valores de juros, calculados pela taxa SELIC, recebidos em face de repetição de indébito tributário, na devolução de depósitos judiciais ou nos pagamentos efetuados por clientes em atraso

Ratio Decidendi

Por se tratar de questão afetada como repetitiva (Tema n. 1237/STJ), determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento do processo até a publicação dos acórdãos relativos ao tema, tornando prejudicado o exame do recurso especial.

Court Disposition

Devolução dos autos ao tribunal de origem e sobrestamento do processo até a publicação dos acórdãos referentes ao Tema n. 1237/STJ; exame do recurso especial prejudicado.

Orders

  • DETERMINO a devolução dos autos ao tribunal de origem, com a devida baixa, para que o processo permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos dos recursos referentes ao Tema n. 1237/STJ, a fim de que a Corte de origem, posteriormente, proceda ao juízo de conformidade.
  • Prejudicado o exame do recurso especial.