REsp 2099977 - DECISAO

REsp 2099977 - DECISAO

Porquanto o tema relativo à incidência do PIS/PASEP e COFINS sobre juros calculados pela taxa Selic na repetição do indébito tributário foi afetado ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.237), determinou-se a suspensão da tramitação e a devolução dos autos à origem para que o juízo de retratação seja realizado após a publicação do acórdão paradigmático, em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, evitando-se decisões divergentes e o desmembramento recursal.

Parties
Agravante: ALIBEM ALIMENTOS S.A.; Recorrente: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação / Devolução Dos Autos À Corte De Origem Para Julgamento Após Recurso Repetitivo
Outcome
Reconsiderada a decisão anterior e determinados a devolução dos autos à Corte de origem e a suspensão da tramitação até a publicação do acórdão no regime dos recursos repetitivos.
Legal Topics
Contribuições Ao Pis/pasep E COFINS, Taxa Selic, Repetição De Indébito Tributário, Recursos Repetitivos, Juízo De Retratação
Direito Tributário Processo Civil Contribuições Ao Pis/pasep E COFINS Taxa Selic Repetição De Indébito Tributário Recursos Repetitivos Juízo De Retratação

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Parties

ALIBEM ALIMENTOS S.A.

Agravante

Fazenda Nacional

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação / Devolução Dos Autos À Corte De Origem Para Julgamento Após Recurso Repetitivo

Legal Issues

  1. 1 incidência do PIS e da COFINS sobre juros calculados pela taxa Selic na repetição do indébito tributário
  2. 2 afetação do tema à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.237) e suspensão da tramitação dos processos
  3. 3 necessidade de juízo de retratação em observância ao art. 1.040 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Porquanto o tema relativo à incidência do PIS/PASEP e COFINS sobre juros calculados pela taxa Selic na repetição do indébito tributário foi afetado ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.237), determinou-se a suspensão da tramitação e a devolução dos autos à origem para que o juízo de retratação seja realizado após a publicação do acórdão paradigmático, em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, evitando-se decisões divergentes e o desmembramento recursal.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão anterior e determinados a devolução dos autos à Corte de origem e a suspensão da tramitação até a publicação do acórdão no regime dos recursos repetitivos.

Orders

  • RECONSIDERO a decisão de e-STJ fls. 354/357.
  • DETERMINO a devolução dos autos à Corte de origem, com a respectiva baixa, para que, após a publicação do acórdão a ser proferido no regime dos recursos repetitivos, em observância ao art. 1.040 do CPC/2015: a) negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelo STJ; ou b)...