REsp 2140061 - DECISAO

REsp 2140061 - DECISAO

Por tratar-se de matéria afetada à Primeira Seção (Tema 1.237), com suspensão nacional do processamento, tornou-se necessário anular decisão interlocutória, declarar prejudicado o recurso especial e devolver os autos ao Tribunal de origem para reexame após o julgamento do recurso paradigmático, observando-se o procedimento previsto no CPC/2015 e no RISTJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Afectação (tema 1.237); Recurso Prejudicado; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Tornou-se sem efeito a decisão de fls. 578-582; o recurso de fls. 587-591 foi julgado prejudicado; determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte para reexame após publicação do acórdão do recurso especial representativo da controvérsia (Tema 1.237).
Legal Topics
Contribuições Ao Pis/pasep E COFINS, Incidência Sobre Juros Calculados Pela Taxa SELIC, Afectação De Matéria (tema 1.237)
Direito Tributário Direito Processual Civil Contribuições Ao Pis/pasep E COFINS Incidência Sobre Juros Calculados Pela Taxa SELIC Afectação De Matéria (tema 1.237)

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Afectação (tema 1.237); Recurso Prejudicado; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de incidência das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS sobre valores de juros calculados pela taxa SELIC recebidos em razão de repetição de indébito tributário, devolução de depósitos judiciais ou pagamentos efetuados por clientes em atraso
  2. 2 Efeitos processuais da afetação perante a Primeira Seção (suspensão de processamento, devolução dos autos ao Tribunal de origem e procedimento subsequente)

Ratio Decidendi

Por tratar-se de matéria afetada à Primeira Seção (Tema 1.237), com suspensão nacional do processamento, tornou-se necessário anular decisão interlocutória, declarar prejudicado o recurso especial e devolver os autos ao Tribunal de origem para reexame após o julgamento do recurso paradigmático, observando-se o procedimento previsto no CPC/2015 e no RISTJ.

Court Disposition

Tornou-se sem efeito a decisão de fls. 578-582; o recurso de fls. 587-591 foi julgado prejudicado; determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte para reexame após publicação do acórdão do recurso especial representativo da controvérsia (Tema 1.237).

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de fls. 578-582
  • Julgo prejudicado o recurso de fls. 587-591