REsp 2065817 - ACORDAO

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Os juros, sejam remuneratórios ou moratórios (incluindo os calculados pela taxa SELIC ou outros índices) recebidos em repetição de indébito tributário, na devolução de depósitos judiciais ou por pagamentos em atraso, constituem juridicamente Receita Bruta (como receitas financeiras, lucro operacional ou recuperações de custos) e, por isso, integram a base de cálculo das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS tanto no regime cumulativo (receita bruta operacional/faturamento) quanto no não cumulativo (receita bruta em sentido amplo).

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrido: PARTICULAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Seção (acórdão)
Outcome
Recurso especial da FAZENDA NACIONAL provido
Legal Topics
Contribuições Ao Pis/pasep E COFINS, Incidência Sobre Juros Calculados Pela Taxa SELIC, Repetição De Indébito Tributário, Devolução De Depósitos Judiciais, Juros Moratórios, Juros Remuneratórios, Base De Cálculo
Processual Civil Tributário Contribuições Ao Pis/pasep E COFINS Incidência Sobre Juros Calculados Pela Taxa SELIC Repetição De Indébito Tributário Devolução De Depósitos Judiciais Juros Moratórios Juros Remuneratórios +1 more

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

PARTICULAR

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Seção (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Se os valores de juros (SELIC ou outros índices) recebidos em repetição de indébito tributário, na devolução de depósitos judiciais ou por pagamentos em atraso integram a base de cálculo do PIS/PASEP e da COFINS sob os regimes cumulativo e não cumulativo
  2. 2 Qual a natureza jurídico-tributária desses juros (receita bruta operacional, receita financeira, recuperação de custos, dano emergente ou lucros cessantes)
  3. 3 Efeito das teses do STF (Temas 808 e 962) sobre a incidência das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS

Ratio Decidendi

Os juros, sejam remuneratórios ou moratórios (incluindo os calculados pela taxa SELIC ou outros índices) recebidos em repetição de indébito tributário, na devolução de depósitos judiciais ou por pagamentos em atraso, constituem juridicamente Receita Bruta (como receitas financeiras, lucro operacional ou recuperações de custos) e, por isso, integram a base de cálculo das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS tanto no regime cumulativo (receita bruta operacional/faturamento) quanto no não cumulativo (receita bruta em sentido amplo).

Court Disposition

Recurso especial da FAZENDA NACIONAL provido

Orders

  • Dar provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
  • Os valores de juros, calculados pela taxa SELIC ou outros índices, recebidos em face de repetição de indébito tributário, na devolução de depósitos judiciais ou nos pagamentos efetuados decorrentes de obrigações contratuais em atraso, por se caracterizarem como Receita Bruta Operacional, estão na base de cálculo das...