AREsp 2563651 - DECISAO

AREsp 2563651 - DECISAO

O recurso especial foi julgado prejudicado e os autos foram devolvidos ao Tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformação ou mantido o acórdão local, em razão da afetação do tema repetitivo (Tema 1.237) e do entendimento de que se aguarde o julgamento do recurso extraordinário sobre o mesmo tema, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, para evitar decisões em desconformidade com a Corte Suprema.

Parties
Recorrente: KALUNGA SA; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação Ou Retratação, Nos Termos Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do CPC
Outcome
Recurso prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação ou retratação, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC
Legal Topics
Contribuições Ao Pis/pasep E COFINS, Incidência Sobre Juros Calculados Pela Taxa SELIC, Repetição De Indébito Tributário, Temas/recursos Repetitivos
Direito Tributário Contribuições Ao Pis/pasep E COFINS Incidência Sobre Juros Calculados Pela Taxa SELIC Repetição De Indébito Tributário Temas/recursos Repetitivos

Case Brief

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Parties

KALUNGA SA

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação Ou Retratação, Nos Termos Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do CPC

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de incidência das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS sobre os valores de juros, calculados pela taxa SELIC, recebidos em face de repetição de indébito tributário, na devolução de depósitos judiciais ou nos pagamentos efetuados por clientes em atraso

Ratio Decidendi

O recurso especial foi julgado prejudicado e os autos foram devolvidos ao Tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformação ou mantido o acórdão local, em razão da afetação do tema repetitivo (Tema 1.237) e do entendimento de que se aguarde o julgamento do recurso extraordinário sobre o mesmo tema, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, para evitar decisões em desconformidade com a Corte Suprema.

Court Disposition

Recurso prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação ou retratação, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC

Orders

  • Recurso prejudicado
  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa