REsp 2048545 - DECISAO

Procedural Posture

Recurso Especial Repetitivo / Afetação, Suspensão De Processos E Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

1. 1 possibilidade de incidência das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS sobre os valores de juros, calculados pela taxa SELIC, recebidos em face de repetição de indébito tributário, na devolução de depósitos judiciais ou nos pagamentos efetuados por clientes em atraso

Ratio Decidendi

Admitido o recurso especial como repetitivo (TEMA 1237/STJ), determinou-se a suspensão da tramitação de todos os processos nacionais sobre a questão delimitada e a devolução dos autos ao tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para que o exame dos recursos ocorra após juízo de retratação ou declaração de prejuízo, nos termos dos arts. 1.037, II, 1.039 e 1.040 do CPC/2015; após a publicação do acórdão repetitivo, os recursos especiais terão seguimento denegado se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do STJ, ou serão novamente examinados pelo tribunal de origem se divergir da orientação do STJ.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte; suspensão da tramitação de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, sobre a questão delimitada em todo o território nacional; processamento após pronunciamento definitivo sobre o recurso repetitivo.

Orders

• Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para que o exame do recurso especial e/ou agravo ocorra após exercido o juízo de retratação ou declarado prejudicado o recurso, na forma do art. 1.039 do CPC/2015.
• Suspensão da tramitação de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão delimitada e tramitem no território nacional, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015.