REsp 2231034 - DECISAO

REsp 2231034 - DECISAO

Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão do processamento até a publicação do acórdão paradigma do Tema 1.373/STJ; após a publicação, o Tribunal de origem deve realizar o juízo de adequação e, conforme o caso, negar seguimento se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ ou encaminhar os autos ao órgão julgador para retratação se divergir.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Processamento Suspenso E Devolução Ao Tribunal De Origem Por Afetamento Ao Tema 1.373 (recursos Repetitivos)
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e processamento suspenso até a publicação do acórdão paradigma do Tema 1.373/STJ
Legal Topics
Contribuições Ao Pis/pasep E Cofins, Base De Cálculo, IPI Não Recuperável, Recursos Repetitivos
Direito Tributário Contribuições Ao Pis/pasep E Cofins Base De Cálculo IPI Não Recuperável Recursos Repetitivos

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Processamento Suspenso E Devolução Ao Tribunal De Origem Por Afetamento Ao Tema 1.373 (recursos Repetitivos)

Legal Issues

  1. 1 Se o IPI não recuperável incidente sobre operação de compra de mercadoria para revenda integra a base de cálculo dos créditos da contribuição ao PIS/Pasep e da Cofins
  2. 2 Efeitos do afetamento ao rito dos Recursos Repetitivos sobre o processamento do Recurso Especial

Ratio Decidendi

Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão do processamento até a publicação do acórdão paradigma do Tema 1.373/STJ; após a publicação, o Tribunal de origem deve realizar o juízo de adequação e, conforme o caso, negar seguimento se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ ou encaminhar os autos ao órgão julgador para retratação se divergir.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e processamento suspenso até a publicação do acórdão paradigma do Tema 1.373/STJ

Orders

  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ
  • Manter os autos sobrestados na origem até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos Recursos Repetitivos