EREsp 1878250 - DECISAO
O pedido de reclassificação do objeto do julgamento para aplicação do Tema 1125 foi indeferido em razão da preclusão e porque o acórdão embargado foi corretamente adaptado ao entendimento firm ado no Tema 1231, que trata especificamente do crédito e do conceito de custo de aquisição, não sendo aplicável a tese do Tema 1125 relativa à base de cálculo.
- Parties
- Requerente: parte embargada; Agravante: FAZENDA NACIONAL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 September 2024
- Procedural Posture
- Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão
- Outcome
- Pedido indeferido
- Legal Topics
- Contribuições Ao PIS E À COFINS, ICMS ST, Creditamento, Base De Cálculo, Substituição Tributária, Tema 1231, Tema 1125
Case Brief
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Parties
parte embargada
Requerente
FAZENDA NACIONAL
Agravante
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão
Legal Issues
- 1 Possibilidade de creditamento de PIS/COFINS sobre valores referentes ao ICMS-ST
- 2 Se o ICMS-ST integra o conceito de custo de aquisição previsto no art. 13 do Decreto-Lei n. 1.598/77
- 3 Diferença entre questões relativas à base de cálculo (Tema 1125) e ao creditamento (Tema 1231)
Ratio Decidendi
O pedido de reclassificação do objeto do julgamento para aplicação do Tema 1125 foi indeferido em razão da preclusão e porque o acórdão embargado foi corretamente adaptado ao entendimento firm ado no Tema 1231, que trata especificamente do crédito e do conceito de custo de aquisição, não sendo aplicável a tese do Tema 1125 relativa à base de cálculo.
Court Disposition
Pedido indeferido
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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