AREsp 2371327 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque o Supremo Tribunal Federal, no Tema n. 756 (RE 841979), fixou que a definição de "insumo" para fins de creditamento do PIS/COFINS é matéria infraconstitucional e que não há repercussão geral; assim, aplica-se a ausência de repercussão geral para negar seguimento ao recurso extraordinário, e a jurisprudência do STJ entende que valores pagos a título de mão de obra (incluindo trabalhadores temporários) não se enquadram como insumos nas Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Extraordinário / Julgamento Na Corte Especial (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido.
Legal Topics
Contribuições Ao PIS E À COFINS, Regime Não Cumulativo, Definição De Insumo, Repercussão Geral, Matéria Infraconstitucional
Direito Tributário Contribuições Ao PIS E À COFINS Regime Não Cumulativo Definição De Insumo Repercussão Geral Matéria Infraconstitucional

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Extraordinário / Julgamento Na Corte Especial (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de creditamento, no regime não cumulativo do PIS e da COFINS, de valores pagos a título de salários e encargos sociais de trabalhadores temporários
  2. 2 Natureza infraconstitucional da definição de "insumo" prevista nas Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003 e aplicação do Tema n. 756 do STF
  3. 3 Alegação de violação aos preceitos constitucionais (art. 195, § 12, e outros)

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque o Supremo Tribunal Federal, no Tema n. 756 (RE 841979), fixou que a definição de "insumo" para fins de creditamento do PIS/COFINS é matéria infraconstitucional e que não há repercussão geral; assim, aplica-se a ausência de repercussão geral para negar seguimento ao recurso extraordinário, e a jurisprudência do STJ entende que valores pagos a título de mão de obra (incluindo trabalhadores temporários) não se enquadram como insumos nas Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003.

Court Disposition

Agravo interno desprovido.

Orders

  • Agravo interno desprovido.
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC