AREsp 1723544 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o recurso especial não foi conhecido por basear-se em fundamento eminentemente constitucional; a agravante não impugnou especificamente a decisão recorrida, limitando-se a reafirmar argumentos, de modo que a fundamentação constitucional é suficiente para manter o decisum e a definição de critérios para exclusão do ICMS da base do PIS/COFINS compete ao STF, aplicando-se por analogia a Súmula 283/STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno
Outcome
Agravo Interno não provido.
Legal Topics
Contribuições Ao PIS E À Cofins, Base De Cálculo, Exclusão Do ICMS, Tema 69 STF, Admissibilidade Recursal
Processual Civil Tributário Contribuições Ao PIS E À Cofins Base De Cálculo Exclusão Do ICMS Tema 69 STF Admissibilidade Recursal

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Definição do montante do ICMS a ser excluído da base de cálculo do PIS e da Cofins
  2. 2 Admissibilidade do Agravo em Recurso Especial diante de fundamento eminentemente constitucional
  3. 3 Competência do Supremo Tribunal Federal para definir balizas aplicáveis ao tema

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o recurso especial não foi conhecido por basear-se em fundamento eminentemente constitucional; a agravante não impugnou especificamente a decisão recorrida, limitando-se a reafirmar argumentos, de modo que a fundamentação constitucional é suficiente para manter o decisum e a definição de critérios para exclusão do ICMS da base do PIS/COFINS compete ao STF, aplicando-se por analogia a Súmula 283/STF.

Court Disposition

Agravo Interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.