AREsp 1723544 - ACORDAO

EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÕES PARA PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO, EXCLUSÃO DO ICMS. TEMA 69 STF. 1. Trata-se de Agravo Interno contra decisão que não conheceu do Agravo em Recurso Especial por ausência de ofensa ao art. 1022 do CPC e pelo fundamento eminentemente constitucional dado à matéria. 2. A insurgência do ente público diz respeito à definição do montante do ICMS que deve ser considerado para fins de exclusão da base de cálculo das contribuições ao PIS e à Cofins. O inconformismo da Fazenda Nacional, em última análise, diz respeito à definição de balizas para aplicar o entendimento fixado pelo STF no RE 574.706/PR, o que compete apenas ao Pretório Excelso. 3. Nas razões do Agravo Interno, verifica-se que a parte agravante deixou de impugnar a decisão recorrida, limitando-se a reafirmar os argumentos do Recurso Especial. 4. Dessa maneira, como a fundamentação supra é apta, por si só, para manter o decisum combatido e não houve contraposição recursal sobre os pontos, aplica-se na espécie, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles." 5. Agravo Interno não provido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN (Relator): Trata-se de Agravo Interno contra decisão que não conheceu do Agravo em Recurso Especial por ausência de ofensa ao art. 1022 do CPC e pelo fundamento eminentemente constitucional dado à matéria. O Recurso Especial - Alegando violação aos arts. 1.022 e 489 do CPC; 13, §1º, I, 19 e 20 da Lei Complementar 87/1996; 1º da Lei 10.637/2002; 1º da 10.833/2002; art. 2º da Lei 9.715/1998, e art. 2º da LC 70/1991 foi inadmitido pelo Tribunal de origem, uma vez que a controvérsia foi decidida sob enfoque estritamente constitucional. A Fazenda Nacional interpôs Agravo em Recurso Especial, sustentando que a matéria é de índole manifestamente infraconstitucional. Sustentou que visava tão somente reformar o critério de cálculo do indébito tributário ora questionado concernente ao ICMS destacado das notas fiscais de saída, por cuidar de matéria afeta à fase liquidatória/executória. Em seu Agravo Interno, requer o retorno dos autos à origem, a fim de que o TRF se pronuncie a respeito das variadas normas infraconstitucionais em torno desse tema, ou o sobrestamento do processo até o decisum final do STF, invertendo-se os honorários sucumbenciais. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÕES PARA PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO, EXCLUSÃO DO ICMS. TEMA 69 STF. 1. Trata-se de Agravo Interno contra decisão que não conheceu do Agravo em Recurso Especial por ausência de ofensa ao art. 1022 do CPC e pelo fundamento eminentemente constitucional dado à matéria. 2. A insurgência do ente público diz respeito à definição do montante do ICMS que deve ser considerado para fins de exclusão da base de cálculo das contribuições ao PIS e à Cofins. O inconformismo da Fazenda Nacional, em última análise, diz respeito à definição de balizas para aplicar o entendimento fixado pelo STF no RE 574.706/PR, o que compete apenas ao Pretório Excelso. 3. Nas razões do Agravo Interno, verifica-se que a parte agravante deixou de impugnar a decisão recorrida, limitando-se a reafirmar os argumentos do Recurso Especial. 4. Dessa maneira, como a fundamentação supra é apta, por si só, para manter o decisum combatido e não houve contraposição recursal sobre os pontos, aplica-se na espécie, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles." 5. Agravo Interno não provido. VOTO O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN (Relator): Os autos foram recebidos neste Gabinete em 26 de março de 2021. A insurgência do ente público diz respeito à definição do montante do ICMS que deve ser considerado para fins de exclusão da base de cálculo das contribuições ao PIS e à Cofins. A Fazenda Nacional admite que o tema envolve questão constitucional e que a "situação ideal" seria o próprio STF definir o critério de cálculo do ICMS a ser excluído da base de cálculo do PIS e da Cofins. Nesse contexto, afirma que opôs Embargos de Declaração no RE 574.706/PR para pleitear: a) a modulação dos efeitos do acórdão proferido no julgamento do Recurso Extraordinário com repercussão geral; b) a especificação da quantia do ICMS a ser levada em conta (para fins de exclusão da base de cálculo do PIS e da Cofins). Nas razões do Agravo Interno, verifica-se que a parte agravante deixou de impugnar a decisão recorrida, limitando-se a reafirmar os argumentos do Recurso Especial. Dessa maneira, como a fundamentação supra é apta, por si só, para manter o decisum combatido e não houve contraposição recursal sobre os pontos, aplica-se na espécie, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles." Vale destacar que é dispensável a suspensão do feito. O inconformismo da Fazenda Nacional, em última análise, diz respeito à definição de balizas para aplicar o entendimento fixado pelo STF no RE 574.706/PR, o que compete apenas ao Pretório Excelso. Diante do exposto, nego provimento ao Agravo Interno. É como voto.