AREsp 2678455 - DECISAO

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O Tribunal conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial porque a fundamentação recursal era deficiente quanto à indicação do comando normativo violado, atraindo a Súmula 284/STF, e porque a eventual alegada violação de lei federal exigiria prévio juízo de constitucionalidade, sendo, assim, indireta/reflexa e incabível nesta Corte; adicionalmente, o Tribunal de origem entendeu que o Decreto 11.322/2022 não produziu efeitos práticos por vigência exígua, não havendo fato gerador submetendo o contribuinte ao regime que jamais entrou em vigor.

Parties
Agravante: INDUSTRIA SUL BRASIL DE TRANSFORMADORES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Contribuições Ao PIS E COFINS, Anterioridade Nonagesimal (art. 150, III, "c"), Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Decreto N. 11.374/2023, Decreto N. 11.322/2022, Decreto N. 8.426/2015, Art. 110 Do CTN
Direito Tributário Direito Constitucional Direito Processual Civil Contribuições Ao PIS E COFINS Anterioridade Nonagesimal (art. 150, Iii, "c") Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Decreto N. 11.374/2023 +3 more

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Parties

INDUSTRIA SUL BRASIL DE TRANSFORMADORES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o Decreto n. 11.374/2023 promoveu majoração das alíquotas do PIS/COFINS sem observar anterioridade nonagesimal
  2. 2 Se há violação do art. 110 do CTN em razão da alteração tributária por decreto
  3. 3 Se o recurso especial é admissível diante de fundamentação genérica/deficiente apontando dispositivos legais

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial porque a fundamentação recursal era deficiente quanto à indicação do comando normativo violado, atraindo a Súmula 284/STF, e porque a eventual alegada violação de lei federal exigiria prévio juízo de constitucionalidade, sendo, assim, indireta/reflexa e incabível nesta Corte; adicionalmente, o Tribunal de origem entendeu que o Decreto 11.322/2022 não produziu efeitos práticos por vigência exígua, não havendo fato gerador submetendo o contribuinte ao regime que jamais entrou em vigor.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial (art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ).
  • Publique-se.