AREsp 2682542 - DECISAO

AREsp 2682542 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o Decreto nº 11.374/2023 manteve as alíquotas já praticadas, não havendo majoração ou instituição de tributo que atraia a aplicação da anterioridade nonagesimal; além disso, a controvérsia foi decidida sob fundamento eminentemente constitucional, competindo ao STF eventual reforma do acórdão, de modo que não se verifica hipótese de cabimento do recurso especial perante o STJ.

Parties
Impetrado: Delegado da Receita Federal em Blumenau/SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança Preventivo / Decisão No Stj: Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido; agravo conhecido relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo
Legal Topics
Contribuições Ao PIS E COFINS, Decreto 11.374/2023, Anterioridade Nonagesimal, Honorários Advocatícios, Competência Do STF, Mandado De Segurança
Tributário Processual Civil Constitucional Contribuições Ao PIS E COFINS Decreto 11.374/2023 Anterioridade Nonagesimal Honorários Advocatícios Competência Do STF +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Delegado da Receita Federal em Blumenau/SC

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança Preventivo / Decisão No Stj: Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da anterioridade nonagesimal ao Decreto 11.374/2023
  2. 2 Possibilidade de conhecimento do recurso especial quando a controvérsia é eminentemente constitucional e competencial ao STF
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Decreto nº 11.374/2023 manteve as alíquotas já praticadas, não havendo majoração ou instituição de tributo que atraia a aplicação da anterioridade nonagesimal; além disso, a controvérsia foi decidida sob fundamento eminentemente constitucional, competindo ao STF eventual reforma do acórdão, de modo que não se verifica hipótese de cabimento do recurso especial perante o STJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido; agravo conhecido relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo
  • Não conheço do recurso especial