AREsp 2656912 - DECISAO

AREsp 2656912 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem corretamente concluiu que não houve majoração da carga tributária suportada pelo contribuinte, vez que as alíquotas do PIS e da COFINS sobre receitas financeiras permaneceram inalteradas e o ato infralegal que pretendia reduzi-las não produziu efeitos; em observância à medida cautelar da ADC 84, não se aplicaria o princípio da anterioridade nonagesimal; além disso, a matéria de mérito demandaria reexame fático-probatório vedado pelo enunciado 7 da Súmula do STJ e faltou prequestionamento de outras matérias, nos termos da jurisprudência consolidada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança (anterioridade Nonagesimal) / Recurso Especial Interposto Ao STJ (agravo Em Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Contribuições Ao PIS E COFINS, Anterioridade Nonagesimal, Decreto Nº 11.374/2023, Decreto Nº 11.322/2022, Decreto Nº 8.426/2015, ADC 84, Honorários Advocatícios, Súmulas Do STJ (súmula 7, Súmula 83, Súmula 211)
Tributário Contribuições Ao PIS E COFINS Anterioridade Nonagesimal Decreto Nº 11.374/2023 Decreto Nº 11.322/2022 Decreto Nº 8.426/2015 ADC 84 Honorários Advocatícios +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Mandado De Segurança (anterioridade Nonagesimal) / Recurso Especial Interposto Ao STJ (agravo Em Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do princípio da anterioridade nonagesimal sobre o Decreto nº 11.374/2023
  2. 2 Verificação de majoração de alíquota do PIS e da COFINS sobre receitas financeiras
  3. 3 Efeito do ato infralegal que pretendia reduzir alíquotas (Decreto nº 11.322/2022)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem corretamente concluiu que não houve majoração da carga tributária suportada pelo contribuinte, vez que as alíquotas do PIS e da COFINS sobre receitas financeiras permaneceram inalteradas e o ato infralegal que pretendia reduzi-las não produziu efeitos; em observância à medida cautelar da ADC 84, não se aplicaria o princípio da anterioridade nonagesimal; além disso, a matéria de mérito demandaria reexame fático-probatório vedado pelo enunciado 7 da Súmula do STJ e faltou prequestionamento de outras matérias, nos termos da jurisprudência consolidada.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo.
  • Não conheço do recurso especial.