AREsp 1963809 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão da agravante demandaria reexame do conjunto fático-probatório para reavaliar a essencialidade e relevância de despesas como insumos, o que é vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ, e a parte não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos da decisão agravada.

Parties
Agravante: LECIMAR CONFECÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada, Negar Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Contribuições Ao PIS E COFINS, Creditamento, Conceito De Insumos, Súmula 7/stj, Agravo Interno, Lei 10.637/2002, Lei 10.833/2003, Tema 779/stj
Tributário Processual Civil Contribuições Ao PIS E COFINS Creditamento Conceito De Insumos Súmula 7/stj Agravo Interno Lei 10.637/2002 +2 more

Case Brief

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Parties

LECIMAR CONFECÇÕES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada, Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de prova nos recursos especiais
  2. 2 Conceito de insumo para fins de PIS e COFINS à luz dos arts. 3º, II, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003
  3. 3 Incidência do precedente representativo (REsp 1.221.170/PR, tema 779) sobre a matéria

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão da agravante demandaria reexame do conjunto fático-probatório para reavaliar a essencialidade e relevância de despesas como insumos, o que é vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ, e a parte não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos da decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada.