AREsp 2672606 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Decreto nº 11.374/2023 apenas repristinou e manteve as alíquotas anteriormente praticadas, não havendo majoração de tributo que justificasse aplicação da anterioridade nonagesimal; além disso, a alegação de ofensa ao art. 6º da LINDB tem natureza constitucional, sendo inadequada à via do recurso especial, e as alegações relativas aos arts. 1º e 2º da LINDB não foram prequestionadas, atraindo as Súmulas n. 282 e 356 do STF.

Parties
Agravante: TRANSPORTES OURO NEGRO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Contribuições Ao PIS E COFINS, Princípio Da Anterioridade Nonagesimal, Lei De Introdução Às Normas Do Direito Brasileiro LINDB, Prequestionamento, Mandado De Segurança
Processual Civil Tributário Contribuições Ao PIS E COFINS Princípio Da Anterioridade Nonagesimal Lei De Introdução Às Normas Do Direito Brasileiro LINDB Prequestionamento Mandado De Segurança

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Parties

TRANSPORTES OURO NEGRO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do Princípio da Anterioridade Nonagesimal ao Decreto nº 11.374/2023
  2. 2 Natureza constitucional do art. 6º da LINDB e consequente inadequação do recurso especial
  3. 3 Falta de prequestionamento dos arts. 1º e 2º da LINDB e incidência das Súmulas n. 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Decreto nº 11.374/2023 apenas repristinou e manteve as alíquotas anteriormente praticadas, não havendo majoração de tributo que justificasse aplicação da anterioridade nonagesimal; além disso, a alegação de ofensa ao art. 6º da LINDB tem natureza constitucional, sendo inadequada à via do recurso especial, e as alegações relativas aos arts. 1º e 2º da LINDB não foram prequestionadas, atraindo as Súmulas n. 282 e 356 do STF.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.