AREsp 2723904 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a tese recursal é eminentemente constitucional (imprópria para exame em recurso especial); o Decreto nº 11.374/2023 manteve as alíquotas anteriores de PIS/COFINS incidentes sobre receitas financeiras, não havendo majoração a justificar a aplicação da anterioridade nonagesimal; ademais, houve ausência de prequestionamento dos dispositivos do CPC indicados e fundamentação recursal deficiente, tornando inviável o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: CHÁ PRENDA DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Contribuições Ao PIS E COFINS, Decreto Nº 11.374/2023, Anterioridade Nonagesimal, Sistema De Precedentes, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf
Tributário Processo Civil Contribuições Ao PIS E COFINS Decreto Nº 11.374/2023 Anterioridade Nonagesimal Sistema De Precedentes Prequestionamento Súmula 211/stj +1 more

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Parties

CHÁ PRENDA DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 aplicação do princípio da anterioridade nonagesimal ao Decreto nº 11.374/2023
  2. 2 alegada violação dos arts. 926, 927, 489, §1º, V e VI, 985, I e II e 1.039 do CPC
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por tese eminentemente constitucional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a tese recursal é eminentemente constitucional (imprópria para exame em recurso especial); o Decreto nº 11.374/2023 manteve as alíquotas anteriores de PIS/COFINS incidentes sobre receitas financeiras, não havendo majoração a justificar a aplicação da anterioridade nonagesimal; ademais, houve ausência de prequestionamento dos dispositivos do CPC indicados e fundamentação recursal deficiente, tornando inviável o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Com fundamento no art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "a", do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.