REsp 2223253 - DECISAO

REsp 2223253 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque a recorrente apresentou argumentos genéricos e desvinculados dos fundamentos do acórdão recorrido (aplicando-se a Súmula 284/STF) e, no mérito, o acórdão está em conformidade com a jurisprudência da Primeira Turma do STJ ao reconhecer que descontos e bonificações na aquisição de mercadorias configuram redutor de custo e não receita tributável para fins de PIS/COFINS, devendo, portanto, manter-se a decisão de não incidência.

Parties
Recorrente: União; Recorrido: Sindicato impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (conhecimento Parcial E Não Provimento)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Contribuições Ao PIS E COFINS, Descontos E Bonificações Na Aquisição De Mercadorias, Base De Cálculo, Mandado De Segurança, Restituição E Compensação
Processual Civil Tributário Contribuições Ao PIS E COFINS Descontos E Bonificações Na Aquisição De Mercadorias Base De Cálculo Mandado De Segurança Restituição E Compensação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

União

Recorrente

Sindicato impetrante

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (conhecimento Parcial E Não Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência das contribuições ao PIS/COFINS sobre descontos e bonificações recebidos na aquisição de mercadorias para revenda
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial face à suficiência da fundamentação recursal (Súmula 284/STF)
  3. 3 Direito à restituição do indébito referente ao período entre a impetração e a concessão da ordem no mandado de segurança

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque a recorrente apresentou argumentos genéricos e desvinculados dos fundamentos do acórdão recorrido (aplicando-se a Súmula 284/STF) e, no mérito, o acórdão está em conformidade com a jurisprudência da Primeira Turma do STJ ao reconhecer que descontos e bonificações na aquisição de mercadorias configuram redutor de custo e não receita tributável para fins de PIS/COFINS, devendo, portanto, manter-se a decisão de não incidência.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.