AREsp 2491000 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a matéria discutida é coincidente com temas já decididos em repercussão geral/recursos repetitivos (Temas 325 e 518), o que prejudica a análise do recurso especial, e porque o agravo em recurso especial é inadequado quando, objetivamente, o recurso cabível é o agravo interno previsto no CPC.

Parties: Agravante: Magazine Luiza S/A; Recorrida: União Federal; Interessado: SEBRAE
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 29 November 2024
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (negado Provimento Ao Agravo)
Legal Topics: Contribuições Ao SEBRAE, Salário Educação, Legitimidade Passiva, Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso Especial, Precedentes Repetitivos

Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Constitucional Contribuições Ao SEBRAE Salário Educação Legitimidade Passiva Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

Magazine Luiza S/A

Agravante

União Federal

Recorrida

SEBRAE

Interessado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (negado Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

1 admissibilidade de recurso especial diante de precedente de repercussão geral/recursos repetitivos
2 legitimidade passiva da União nas contribuições ao SEBRAE e salário-educação
3 inaplicabilidade de agravo em recurso especial quando o recurso cabível é o agravo interno