AREsp 1951838 - DECISAO

AREsp 1951838 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento à sua pretensão porque a Corte de origem, com fundamento em prova pericial, fixou fatos relevantes (atividade preponderante: abate de aves; industrialização secundária; menos de 500 empregados na industrialização) cuja reavaliação implicaria reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ, não havendo violação legal que justifique reforma.

Parties
Agravante: agravante; Recorrida: Recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Contribuições Ao SENAI E SENAR, Duplo Enquadramento, Atividade Agroindustrial, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Honorários Sucumbenciais Recursais
Processual Civil Direito Tributário Contribuições Ao SENAI E SENAR Duplo Enquadramento Atividade Agroindustrial Súmula 7/stj Prequestionamento Honorários Sucumbenciais Recursais

Case Brief

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Parties

agravante

Agravante

Recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7/STJ e vedação ao reexame de prova em recurso especial
  2. 2 Possibilidade de duplo enquadramento para contribuição ao SENAI e ao SENAR quando não há atividade preponderante
  3. 3 Verificação da existência de mais de 500 empregados na atividade industrial para exigência de contribuição adicional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento à sua pretensão porque a Corte de origem, com fundamento em prova pericial, fixou fatos relevantes (atividade preponderante: abate de aves; industrialização secundária; menos de 500 empregados na industrialização) cuja reavaliação implicaria reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ, não havendo violação legal que justifique reforma.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Majoro os honorários advocatícios a título de sucumbência recursal em adicional de 1% (um por cento).