AREsp 2166437 - DECISAO

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O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente quanto às questões suscitadas; os documentos constantes dos autos (requerimento empresarial e informações do CNPJ) demonstram que a atividade da recorrente se enquadra no setor de transportes e, portanto, integra outros serviços sociais (SENAT/SEST), de modo que, nos termos da Súmula 499/STJ, não incidem as contribuições ao SESC/SENAC. Além disso, o recurso especial busca reexame de matéria fático‑probatória, óbice da Súmula 7/STJ, e não indica dispositivo de lei federal supostamente violado (Súmula 284/STF), razão pela qual o Recurso Especial não foi conhecido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Recurso não conhecido
Legal Topics
Contribuições Ao Sesc/senac, Certidão De Dívida Ativa, Parcelamento, Prescrição, Súmula 7/stj, Súmula 499/stj
Processual Civil Direito Tributário Contribuições Ao Sesc/senac Certidão De Dívida Ativa Parcelamento Prescrição Súmula 7/stj Súmula 499/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência das contribuições ao SESC/SENAC quando a empresa está integrada a outro serviço social (SENAT/SEST)
  2. 2 Alegada omissão e violação do artigo 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente quanto às questões suscitadas; os documentos constantes dos autos (requerimento empresarial e informações do CNPJ) demonstram que a atividade da recorrente se enquadra no setor de transportes e, portanto, integra outros serviços sociais (SENAT/SEST), de modo que, nos termos da Súmula 499/STJ, não incidem as contribuições ao SESC/SENAC. Além disso, o recurso especial busca reexame de matéria fático‑probatória, óbice da Súmula 7/STJ, e não indica dispositivo de lei federal supostamente violado (Súmula 284/STF), razão pela qual o Recurso Especial não foi conhecido.

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ
  • Publique-se