REsp 1892052 - ACORDAO

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Por serem as contribuições destinadas a terceiros e ao SAT/RAT vinculadas à mesma base de cálculo das contribuições previdenciárias, e considerando a jurisprudência do STJ que afasta a incidência dessas contribuições sobre rubricas de caráter indenizatório (aviso prévio indenizado e os quinze primeiros dias que antecedem o auxílio-doença), bem como a interpretação do STF nos Temas 482 e 759 que não reconheceu repercussão geral, negou-se provimento ao agravo interno; a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 foi afastada por não se caracterizar manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Improvido
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Contribuições a Terceiros, Sat/rat, Aviso Prévio Indenizado, Quinze Primeiros Dias De Afastamento, Repercussão Geral, Tema 20 (repercussão Geral), Multa Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015
Tributário Processual Civil Contribuições a Terceiros Sat/rat Aviso Prévio Indenizado Quinze Primeiros Dias De Afastamento Repercussão Geral Tema 20 (repercussão Geral) +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Improvido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015
  2. 2 Incidência de contribuições destinadas a terceiros e SAT/RAT sobre aviso prévio indenizado
  3. 3 Incidência sobre os primeiros quinze dias de afastamento que antecedem o auxílio-doença

Ratio Decidendi

Por serem as contribuições destinadas a terceiros e ao SAT/RAT vinculadas à mesma base de cálculo das contribuições previdenciárias, e considerando a jurisprudência do STJ que afasta a incidência dessas contribuições sobre rubricas de caráter indenizatório (aviso prévio indenizado e os quinze primeiros dias que antecedem o auxílio-doença), bem como a interpretação do STF nos Temas 482 e 759 que não reconheceu repercussão geral, negou-se provimento ao agravo interno; a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 foi afastada por não se caracterizar manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Afastar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015.