AREsp 2517206 - DECISAO

Procedural Posture

Agravo De Instrumento Em Sede De Cumprimento De Sentença / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

1. 1 Possibilidade de conversão em renda da Fazenda Pública de depósitos judiciais efetuados para suspender a exigibilidade do crédito tributário quando o feito é extinto sem resolução do mérito
2. 2 Exigência de fundamentação (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015)
3. 3 Vedação ao reexame fático-probatório pelo STJ (Súmula 7)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem analisou adequadamente a controvérsia com fundamentação suficiente; eventual pedido de reexame fático-probatório implicaria violação da Súmula 7 do STJ; e matérias não pré-questionadas pelo tribunal de origem não podem ser conhecidas no recurso especial (Súmula 211), estando a decisão em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83).

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial.

Orders

• Determino, caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, a sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados limites e eventual gratuidade.
• Publique-se.