AREsp 2517206 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente sua decisão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; a alteração do entendimento demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ; ausente prequestionamento das matérias apontadas não é possível conhecer das demais alegadas violações, e a decisão do Tribunal a quo está em conformidade com a jurisprudência desta Corte (incidência das Súmulas 83 e 211).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Decisão Final
Outcome
Agravo interno improvido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Contribuições a Terceiros, Depósitos Judiciais, Conversão De Depósitos Em Renda Da Fazenda Pública, Prequestionamento, Reexame Fático Probatório (súmula 7), Embargos De Declaração, Tutela Antecipada Recursal
Processual Civil Direito Tributário Impostos Contribuições a Terceiros Depósitos Judiciais Conversão De Depósitos Em Renda Da Fazenda Pública Prequestionamento Reexame Fático Probatório (súmula 7) +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Necessidade ou vedação de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7 do STJ)
  3. 3 Incidência dos óbices sumulares n. 83 e 211 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente sua decisão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; a alteração do entendimento demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ; ausente prequestionamento das matérias apontadas não é possível conhecer das demais alegadas violações, e a decisão do Tribunal a quo está em conformidade com a jurisprudência desta Corte (incidência das Súmulas 83 e 211).

Court Disposition

Agravo interno improvido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão recorrida.