REsp 2192212 - DECISAO

REsp 2192212 - DECISAO

Verificou-se ausência de omissão no acórdão recorrido quanto às questões suscitadas, sendo inviável a rediscussão de fundamentos via embargos de declaração; aplicou-se a modulação dos efeitos fixada no Tema 1.079/STJ (abrangendo contribuintes que ajuizaram medida judicial ou administrativa até o início do julgamento e obtiveram pronunciamento favorável, com limitação até a publicação do acórdão), não sendo exigido trânsito em julgado para a aplicação dessa modulação; assim, conheceu-se e negou-se provimento ao Recurso Especial com fundamento nos arts. 932, IV, do CPC/2015 e disposições regimentais do STJ.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Conhecido E Negado Provimento
Outcome
CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao Recurso Especial.
Legal Topics
Contribuições a Terceiros, Modulação De Efeitos, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios
Tributário Processual Civil Contribuições a Terceiros Modulação De Efeitos Embargos De Declaração Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 omissão nos termos do art. 1.022, II, do CPC
  2. 2 modulação dos efeitos do Tema 1.079/STJ
  3. 3 revogação do parágrafo único e do caput do art. 4º da Lei n. 6.950/81 pelo Decreto-Lei n. 2.318/86

Ratio Decidendi

Verificou-se ausência de omissão no acórdão recorrido quanto às questões suscitadas, sendo inviável a rediscussão de fundamentos via embargos de declaração; aplicou-se a modulação dos efeitos fixada no Tema 1.079/STJ (abrangendo contribuintes que ajuizaram medida judicial ou administrativa até o início do julgamento e obtiveram pronunciamento favorável, com limitação até a publicação do acórdão), não sendo exigido trânsito em julgado para a aplicação dessa modulação; assim, conheceu-se e negou-se provimento ao Recurso Especial com fundamento nos arts. 932, IV, do CPC/2015 e disposições regimentais do STJ.

Court Disposition

CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.