REsp 2184758 - DECISAO

REsp 2184758 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque a tese de revogação do parágrafo único do art.4º da Lei 6.950/81 pelo Decreto-Lei 2.318/86 já está consolidada na jurisprudência do STJ (Tema 1.079/STJ) e a recorrente não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão nem demonstrou, de...

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Parties
Recorrente: BOX PRINT LTDA.; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Em Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Contribuições a Terceiros, Limitação Da Base De Cálculo, Revogação Legislativa, Tema 1.079/stj, Honorários Advocatícios
Tributário Processual Civil Contribuições a Terceiros Limitação Da Base De Cálculo Revogação Legislativa Tema 1.079/stj Honorários Advocatícios

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Parties

BOX PRINT LTDA.

Recorrente

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o parágrafo único do art. 4º da Lei n. 6.950/81 permanece em vigor ou foi revogado pelo Decreto-Lei n. 2.318/86
  2. 2 Aplicação do entendimento do Tema 1.079/STJ quanto à não submissão das contribuições ao teto de vinte salários
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da insuficiência de fundamentação e ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque a tese de revogação do parágrafo único do art.4º da Lei 6.950/81 pelo Decreto-Lei 2.318/86 já está consolidada na jurisprudência do STJ (Tema 1.079/STJ) e a recorrente não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão nem demonstrou, de forma pormenorizada, a ofensa a dispositivo de lei federal, revelando fundamentação genérica insuficiente (aplicação analógica da Súmula 284/STF).

Court Disposition

CONHEÇO EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.