REsp 2187602 - DECISAO

REsp 2187602 - DECISAO

Havendo omissão do Tribunal de origem ao não se manifestar sobre a alegação de que o Tema 1.079 se aplica exclusivamente ao SESI, SESC, SENAI e SENAC, houve violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC; assim, o recurso especial foi provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos declaratórios, a fim de sanar a omissão.

Parties
Recorrente: Taurus Armas S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento E Determinação De Retorno Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos Declaratórios
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Contribuições 'a Terceiros', Limitação Da Base De Cálculo, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Tema 1.079 STJ, Omissão Judicial
Direito Tributário Processo Civil Contribuições 'a Terceiros' Limitação Da Base De Cálculo Embargos De Declaração Recurso Especial Tema 1.079 STJ Omissão Judicial

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Parties

Taurus Armas S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento E Determinação De Retorno Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos Declaratórios

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do Tema 1.079 do STJ às contribuições 'a terceiros' e limitação da base de cálculo a vinte salários mínimos
  2. 2 Omissão do Tribunal de origem quanto à alegação de aplicação exclusiva do Tema 1.079 ao SESI, SESC, SENAI e SENAC
  3. 3 Violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC por omissão na decisão

Ratio Decidendi

Havendo omissão do Tribunal de origem ao não se manifestar sobre a alegação de que o Tema 1.079 se aplica exclusivamente ao SESI, SESC, SENAI e SENAC, houve violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC; assim, o recurso especial foi provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos declaratórios, a fim de sanar a omissão.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos declaratórios, contemplando a questão omitida.